PL 2614/2024 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional de Educação para 10 anos

Ementa oficial:Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 27/06/2024
Última votação: 15/12/2025
Tema: Educação

Em resumo

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um programa de 10 anos que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para melhorar a educação pública no Brasil. Todos os governos federais, estaduais e municipais devem seguir esse plano e elaborar seus próprios planos alinhados com ele, com foco em ampliar acesso, melhorar qualidade, valorizar professores e reduzir desigualdades educacionais.

Duração de 10 anos com diretrizes que todos os Estados e Municípios devem seguir em seus planos próprios de educação.
Metas incluem: universalizar pré-escola em 2 anos, alcançar 60% de crianças em creche, alfabetizar 80% das crianças até o 5º ano e 100% até o fim do período.
Criação de Programa Nacional de Infraestrutura Escolar com 85% dos recursos destinados à educação básica, inclusive construção e modernização de escolas.
Sistema de monitoramento bienal pelo Inep com publicação de dados de sucesso das metas por Estado e em nível nacional.
Planos de ação educacional bienal com alocação de recursos, prioridades, análise de resultados e justificativas para metas não cumpridas.
Financiamento via recursos da União, Estados e Municípios, incluindo parte da receita de petróleo e gás natural para infraestrutura de educação básica.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Educação infantil e crecheAlfabetização e letramentoInfraestrutura escolarFinanciamento da educaçãoGovernança e colaboração federativaAvaliação e monitoramento educacionalFormação e valorização docenteEquidade e redução de desigualdades educacionaisEducação profissional e tecnológica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 212 da Constituição Federal
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
CitaLei nº 14.851, de 3 de maio de 2024
CitaLei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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há 7 meses

15/12/2025

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15/12/2025Aprovada a Redação Final.
10/12/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), com complementação de voto.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), com complementação de voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.