Ementa oficial:Aprova o Plano Nacional de Educação.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/12/2025
Última votação
15/12/2025
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.388/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2614/2024 ↗
Em resumo
Este Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira por 10 anos, cobrindo desde educação infantil até superior. Define como deve funcionar a governança entre União, estados, DF e municípios, determina como monitorar o progresso e cria um Programa Nacional de Infraestrutura Escolar com financiamento específico.
Plano decenal (10 anos) com objetivos e metas em 7 áreas: educação infantil, alfabetização, ensino fundamental/médio, aprendizagem, educação integral em tempo integral, e conectividade/tecnologia
Cria Programa Nacional de Infraestrutura Escolar com mínimo 85% dos recursos destinados à educação básica, financiado com royalties de petróleo e gás
Estabelece sistema de monitoramento bienal pelo Inep com publicação pública dos resultados e conferências nacionais a cada 4 anos
Estados e municípios devem elaborar planos próprios alinhados ao PNE em até 12-15 meses e planos de ações educacionais a cada 2 anos
Prevê penalidades: suspensão de novos repasses para quem descumprir metas ou obrigações de elaboração de planos de ações
Define fontes de financiamento: vinculação constitucional de receitas educacionais, royalties de petróleo/gás, e dotações orçamentárias anuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação profissional e tecnológicaeducação de jovens e adultosalimentação escolartransporte escolarsaberes tradicionais e comunitárioseducação bilíngue de surdoscusto aluno qualidade (CAQ)intersetorialidade (educação+saúde+assistência social)boas práticas educacionaisinternacionalização da educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.