Revogação integral de dias remidos por falta grave
Ementa oficial:Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto permite que juízes revoguem total ou parcialmente os dias remidos (redução de pena por trabalho ou estudo) quando o preso comete falta grave, recuperando a possibilidade que existia antes de 2011. Busca fortalecer a disciplina carcerária retirando benefícios de quem viola as regras do presídio.
- Permite ao juiz revogar total ou parcialmente os dias remidos (até 100%) em caso de falta grave, não apenas até 1/3 como permite a lei atual
- Recupera prerrogativa que existia antes de 2011, quando a Lei nº 12.433 limitou a perda a um terço
- Exemplos de faltas graves: fuga, posse de arma, incitação a rebelião, movimento para subverter ordem carcerária
- Juiz mantém flexibilidade para dosar a sanção conforme art. 57 da LEP (não obriga perda total em todo caso)
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
- CitaLei nº 12.433, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.