Cadastro Único Telefônico e bloqueio de fraudes e call centers abusivos
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Status
—
Apresentada em
10/08/2026
Última votação
—
Tema
Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
A proposição cria o Cadastro Único Telefônico (CadÚnico Telefônico), obrigando operadoras de telefonia móvel a validar identidade rigorosamente na ativação de chips, portabilidade e transferência de linhas, e a bloquear tentativas fraudulentas. Além disso, regulamenta como consumidores devem excluir seus números de listas de contato de call centers e proíbe práticas abusivas como múltiplos números mascarados (spoofing) e robocalls de curta duração destinadas a burlar bloqueios.
Criação do CadÚnico Telefônico para registrar números ativos vinculados a CPF/CNPJ e preferências de bloqueio de comunicação
Obrigação de operadoras adotarem validação de identidade robusta (biometria, reconhecimento facial) na ativação, reativação e transferência de chips
Bloqueio automático de tentativas de ativar linhas com dados inconsistentes ou incongruentes
Consumidor pode excluir seu número de listas comerciais via protocolo eletrônico ou gravação, e operadores devem comunicar exclusão automaticamente a terceiros
Proibição de spoofing, múltiplos números mascarados e robocalls de até 3 segundos para burlar sistemas de bloqueio
Prazo de 60 dias para implementação em novas linhas; cronograma para linhas existentes será definido em regulamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
fraude telefônica e roubo de identidadevalidação biométrica e autenticaçãorobocalls e chamadas automatizadasspoofing (mascaramento de número de origem)privacidade e proteção de dados pessoais em telecomunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).