Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Status
- MATÉRIA DESPACHADA
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2616/2025 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
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