Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a substituição dos sistemas de iluminação veicular por tecnologia LED, observados critérios técnicos de segurança, certificação e regulagem, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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