Normas para Escolas de Saúde Pública no SUS
Ementa oficial:Regulamenta a atuação das Escolas de Saúde Pública no âmbito do SUS.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Educação · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2619/2025 ↗
Em resumo
A lei estabelece regras gerais para o funcionamento das Escolas de Saúde Pública (ESPs) — instituições públicas vinculadas ao SUS que atuam na formação contínua de profissionais e produção de conhecimento em saúde. Define suas responsabilidades (educação permanente, pesquisa, inovação), princípios de atuação (regionalização, descentralização, equidade) e permite que trabalhem em rede, colaborativamente, para fortalecer o sistema único de saúde.
- Define as ESPs como instituições públicas vinculadas ao SUS com autonomia pedagógica, científica e administrativa (Art. 2º).
- Estabelece 11 competências principais, incluindo formação em serviço, educação permanente, pesquisa aplicada e inovação tecnológica (Art. 5º).
- Orienta-se por princípios de regionalização, descentralização, interdisciplinaridade, equidade e respeito aos saberes locais (Art. 4º).
- Permite que ESPs atuem em rede, de forma cooperativa entre si e com instituições de ensino e pesquisa (Art. 6º).
- Organização e governança da rede serão reguladas por decreto ou ato administrativo posterior (Art. 6º, parágrafo único).
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação (Art. 8º).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 8 meses
03/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.