Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Educação Superior · Saúde Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2619/2025 ↗
Em resumo
A proposição estabelece normas gerais que definem a estrutura, princípios e competências das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em formação permanente, pesquisa e inovação em saúde. A lei busca consolidar o SUS mediante educação dos trabalhadores e gestão do conhecimento, respeitando a autonomia e organização de Estados, Distrito Federal e Municípios.
ESPs são instituições públicas de caráter técnico-científico vinculadas ao SUS, com autonomia pedagógica, científica e administrativa
Compete às ESPs ordenar educação permanente em saúde, apoiar planejamento de força de trabalho, articular com Ministério da Educação e instituições de ensino superior
ESPs devem promover integração ensino-serviço-comunidade e atuar na regulação de estágios e práticas curriculares nos serviços do SUS
Atuação em rede entre ESPs e outras instituições de educação e pesquisa, com governança definida em regulamento
Lei respeita princípios e diretrizes do SUS (regionalização, descentralização, equidade, participação e controle social)
Entrada em vigor após 180 dias da publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
formação permanente em saúdegestão de força de trabalho em saúdeinovação tecnológica em educação em saúdearticulação ensino-serviçopreparação para emergências em saúde pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 65)
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
CitaPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Estabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).