Proteção da propriedade contra restrições abusivas de pesquisa mineral
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Estrutura Fundiária
Em resumo
A proposição altera o Código de Mineração para impedir que simples pedidos de autorização para pesquisa mineral impeçam ou restrinjam o exercício normal do direito de propriedade pelos donos ou possuidores de terras. Busca coibir práticas abusivas onde requerimentos de pesquisa funcionam como instrumento de pressão econômica contra proprietários rurais e urbanos, impedindo atividades legítimas como abertura de açudes, construções, atividades agropecuárias e licenciamento ambiental.
- Requerimentos de pesquisa mineral não geram direito possessório, exclusividade sobre a superfície ou poder de veto sobre atividades do proprietário
- Órgãos públicos não podem exigir anuência de quem requereu pesquisa para emissão de licenças urbanísticas, ambientais, agrícolas ou de infraestrutura
- Autorização de pesquisa limita-se a estudos técnicos específicos, sendo nulo qualquer ato que tente paralisar atividades legítimas sem decisão judicial
- Ingresso em propriedade para pesquisa depende de autorização expressa do proprietário ou decisão judicial específica e fundamentada
- Requerimentos inativos por mais de 12 meses serão automaticamente arquivados pela ANM, extinguindo efeitos restritivos
- Titular de requerimento responde civilmente por abuso de direito, embaraço indevido ou exigências abusivas contra o proprietário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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