Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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