PL 2622/2026 · Câmara dos Deputados

Auxílio Federal para Famílias com Pessoas Autistas e Deficiências Graves

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/05/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria um novo programa de assistência federal que oferece ajuda financeira a famílias responsáveis por pessoas com autismo ou outras deficiências graves que precisam de cuidados permanentes. O benefício cobre despesas com tratamento, medicamentos, educação e equipamentos adaptados para quem tem renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.

Cria 'Auxílio Nacional' para subsidiar custos de tratamento, terapias, medicamentos, educação inclusiva e tecnologias assistivas de pessoas com autismo ou deficiências múltiplas/severas
Beneficiários precisam: diagnóstico comprovado, estar no Cadastro Único, renda per capita até 3 salários mínimos e residir no Brasil
Benefício é cumulativo com outros programas sociais e pode priorizar quem tem maior dependência e vulnerabilidade
Executivo regulamenta o valor do benefício, critérios técnicos, fiscalização e simplificação de documentos
Fraude gera suspensão imediata, devolução dos valores recebidos e responsabilidade civil, administrativa e penal
Implementação em cooperação entre União, Estados, DF e Municípios; recursos vêm de dotações orçamentárias e fundos sociais existentes

Temas identificados pela OlhoNaLei

políticas de inclusão para pessoas com deficiência intelectualapoio financeiro a cuidadores familiaresautismo e transtornos do neurodesenvolvimentoacesso a terapias multidisciplinares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. 1º III, 3º I e III, 6º, 23 II, 24 XIV, 196, 203, 205, 227 e 244
CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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