Institui o Programa Nacional CNH Social, destinado à gratuidade da formação, qualificação e habilitação de condutores de baixa renda em todo o território nacional, e dá outras providências;
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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