Programa CNH Social para cidadãos de baixa renda
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional CNH Social, destinado à gratuidade da formação, qualificação e habilitação de condutores de baixa renda em todo o território nacional, e dá outras providências;
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria o Programa Nacional CNH Social, que oferece gratuitamente carteira de habilitação (primeira obtenção, mudança, adição de categoria e renovação) a cidadãos de baixa renda cadastrados no CadÚnico e com renda familiar até 2 salários mínimos. O programa envolve cooperação entre União, estados, municípios, DETRANs e escolas de condução, custeado por orçamento, FUNSET, FAT, emendas parlamentares, parcerias e multas de trânsito.
- Oferece gratuitamente habilitação (primeira, mudança, adição de categoria e renovação) para pessoas com renda de até 2 salários mínimos registradas no CadÚnico
- Cobre custos de exames (médico, psicológico, toxicológico), cursos teóricos e práticos, e taxas administrativas e de emissão de documentos
- Prioriza desempregados, jovens em busca de primeiro emprego, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais, mototaxistas, entregadores e vítimas de violência doméstica
- Execução em regime de cooperação entre União, estados, municípios, DETRANs e centros de formação credenciados
- Recursos podem vir de dotações orçamentárias, FUNSET, FAT, emendas parlamentares, convênios e multas de trânsito
- Fraude no programa implica exclusão imediata, ressarcimento de custos e responsabilização civil, administrativa e penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 6º, 23, 170 e 193
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
- CitaFundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.