Controle de reajustes e transparência nas tarifas de energia
Ementa oficial:Estabelece mecanismos de transparência, controle, limitação e proteção do consumidor contra reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto estabelece regras para controlar reajustes de tarifas de energia elétrica, exigindo transparência das concessionárias e limitando aumentos anuais à inflação oficial, exceto em casos excepcionais comprovados. Cria também um conselho consultivo e um relatório anual da ANEEL sobre modicidade tarifária, visando proteger o consumidor contra reajustes abusivos.
- Reajustes anuais limitados ao índice oficial de inflação, exceto por desequilíbrio econômico-financeiro extraordinário, calamidade, aumento de custos estruturais ou eventos excepcionais
- Obrigação de publicar relatório técnico com necessidade do reajuste, impacto ao consumidor e medidas mitigatórias, aprovado em sessão pública da ANEEL
- Concessionárias devem disponibilizar composição detalhada da tarifa, tributos, encargos, custos e histórico de 10 anos ao consumidor
- Proibição de incluir na tarifa custos de ineficiência administrativa, desperdícios, penalidades, publicidade excessiva e remunerações inadequadas
- Criação do Conselho Nacional de Transparência Tarifária com participantes da sociedade civil, consumidores e especialistas
- Penalidades para descumprimento: advertência, multa, compensação ao consumidor, suspensão de reajuste e caducidade da concessão em casos graves
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal (art. 175 e princípios da ordem econômica)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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