PL 2796/2021 · Câmara dos Deputados

Marco legal para indústria de jogos eletrônicos

Ementa oficial:Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/08/2021

Última votação

09/04/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.852/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2796/2021 ↗

Em resumo

Esta lei cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, permitindo liberdade de fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento, desde que respeitadas as normas vigentes. Estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes, cria benefícios fiscais e de fomento, e altera três leis federais para incluir jogos eletrônicos em programas de incentivo à cultura, pesquisa e propriedade intelectual.

• Liberdade para fabricar, importar, comercializar e desenvolver jogos eletrônicos, sem autorização prévia, mas observando classificação etária indicativa
• Empresas com receita até R$ 16 milhões/ano ou equivalente mensal elegíveis para tratamento especial de fomento (pesquisa, cultura, inovação)
• Jogos com apostas ou prognósticos são excluídos da definição legal e não recebem benefícios
• Redução de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de jogos eletrônicos, condicionada a investimentos em produção/coprodução brasileira
• Proteção obrigatória de crianças e adolescentes: canais de denúncia, moderação parental, restrição a compras, acessibilidade, transparência
• Jogos eletrônicos reconhecidos como segmento cultural elegível para incentivos fiscais e de fomento à pesquisa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
• AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
• AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
• AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• 09/04/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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