Restrição de acesso a estádios para condenados por violência e devedores alimentares
Ementa oficial:Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Permite que juízes restrinjam o acesso a estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores de pensão alimentícia em situação grave. A medida é complementada por programas de educação e responsabilização, e deve respeitar garantias de direitos fundamentais como contraditório, ampla defesa e proteção de dados.
- Juiz pode banir estádios por até 10 anos quem é condenado por feminicídio, estupro, violência doméstica ou crimes sexuais
- Restrição a devedores de pensão alimentícia contumaz por até 2 anos, desde que haja decisão judicial e capacidade econômica comprovada
- Banimento por até 5 anos para condenados por maus-tratos, abuso ou violência contra animais
- Medida não é automática: depende de sentença com trânsito em julgado e decisão judicial específica e fundamentada
- Pode ser cumulada com programas educativos sobre direitos humanos, igualdade de gênero, parentalidade responsável ou bem-estar animal
- Organizadores de estádios e empresas de bilhetagem devem cooperar; dados pessoais são protegidos e não podem ser expostos publicamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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