PL 2630/2020 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/07/2020

Última votação

30/06/2020

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Regime de urgência

Autoria

• Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.

Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda 153 (Subst.) ao PL 2630/2020, com os ajustes propostos pelo Relator, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 142 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovada. Votação do Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacado.

Votos individuais