A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet estabelece regras para redes sociais (com mais de 2 milhões de usuários) e serviços de mensageria privada no Brasil, exigindo medidas contra contas falsas e automatizadas, identificação de conteúdos pagos, relatórios públicos trimestrais de moderação, transparência em publicidade eleitoral e cria um conselho de acompanhamento com representantes de diversos setores.
Obriga plataformas com mais de 2 milhões de usuários a combater contas falsas, automatizadas e redes de distribuição artificial de conteúdo
Exige identificação clara de todos os conteúdos impulsionados (pagos) e publicidade, incluindo dados do anunciante e histórico de 6 meses
Plataformas devem publicar relatórios trimestrais em português mostrando ações de moderação, metodologias usadas, números de contas removidas e tempo de resposta
Garante direito de resposta e contraditório aos usuários cujos conteúdos forem removidos (com exceções para risco à segurança ou crimes graves)
Serviços de mensageria devem guardar registros de encaminhamentos em massa por 3 meses e implementar controle de grupos de múltiplos destinatários
Cria Conselho de Transparência com 21 membros (representantes do Congresso, Judiciário, sociedade civil, academia, empresas e setor de telecomunicações) para acompanhar cumprimento das normas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança da informação na internetModeração de conteúdo onlineDesinformação e contas inautênticasPublicidade eleitoral digitalEncaminhamento em massa de mensagensAutorregulação das plataformas digitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Projeto em alta na mídia
Relevante na mídia
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003
AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda 153 (Subst.) ao PL 2630/2020, com os ajustes propostos pelo Relator, ressalvados os destaques.