Restrição de publicidade e venda de alimentos ultraprocessados para crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe a publicidade, promoção comercial e venda de alimentos ultraprocessados dirigidas a crianças e adolescentes, em qualquer meio de comunicação, ambiente digital ou espaço público. A lei também restringe a comercialização desses produtos em escolas, creches, unidades de saúde pediátrica e eventos infantis, impondo penalidades como multa, advertência e suspensão de publicidade.
- Proíbe publicidade de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças em todos os meios (TV, internet, redes sociais, jogos digitais)
- Define como abusiva toda publicidade infantil de ultraprocessados e lista 5 características que definem 'dirigida à criança' (linguagem atrativa, personagens, brindes, algoritmia, redes de influenciadores)
- Proíbe promoção comercial via brindes, mascotes, celebridades e direcionamento algorítmico de dados de menores
- Veda a comercialização, publicidade e distribuição gratuita de ultraprocessados em creches, escolas públicas e privadas, unidades de saúde pediátrica e eventos infantis financiados com recursos públicos
- Prevê penalidades: advertência, multa, suspensão de publicidade/campanha, contrapropaganda obrigatória, e suspensão temporária da comercialização em reincidência
- Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor; definição de 'ultraprocessados' a ser regulamentada pela autoridade sanitária federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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