Proíbe terceirização da alimentação escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/11/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto proíbe que empresas privadas gerenciem a alimentação escolar nas redes públicas. Exige que o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) seja administrado diretamente pelos órgãos públicos e autoriza o FNDE a suspender repasses de recursos para estados, DF e municípios que contratarem empresas para isso.
- Obriga que a gestão da alimentação escolar seja realizada diretamente por órgão público (estados, DF, municípios ou escolas federais)
- O FNDE pode suspender repasses do PNAE para entes que usarem empresas privadas para gerir alimentação escolar
- Altera a Lei nº 11.947/2009 adicionando novos dispositivos para regulamentar a gestão pública
- Proibição não se aplica em situações específicas já previstas na legislação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 208
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar.
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