PL 2641/2011 · Câmara dos Deputados

Proíbe terceirização da alimentação escolar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/11/2011

Última votação

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Tema

Educação

Em resumo

O projeto proíbe que empresas privadas gerenciem a alimentação escolar nas redes públicas. Exige que o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) seja administrado diretamente pelos órgãos públicos e autoriza o FNDE a suspender repasses de recursos para estados, DF e municípios que contratarem empresas para isso.

• Obriga que a gestão da alimentação escolar seja realizada diretamente por órgão público (estados, DF, municípios ou escolas federais)
• O FNDE pode suspender repasses do PNAE para entes que usarem empresas privadas para gerir alimentação escolar
• Altera a Lei nº 11.947/2009 adicionando novos dispositivos para regulamentar a gestão pública
• Proibição não se aplica em situações específicas já previstas na legislação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaConstituição Federal, art. 208

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Uczai

PT · SC · Câmara

Ementa

Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar.

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