Regulação de mercados de previsão e cooperação CVM-Fazenda
Ementa oficial:Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposta insere os mercados de previsão (plataformas que negociam contratos sobre ocorrência de eventos futuros) na Lei de Apostas, definindo que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a CVM devem regular e supervisionar juntas essas plataformas, com regras especiais quando os contratos tiverem características de valores mobiliários ou derivativos.
- Adiciona 'mercado de previsão' à Lei nº 14.790/2023 como categoria regulável de plataforma digital.
- A Secretaria de Prêmios e Apostas (MF) fica responsável por regulamentar, autorizar e supervisionar plataformas híbridas que combinem apostas de quota fixa e derivativos.
- CVM e Ministério da Fazenda atuarão em cooperação técnica quando contratos de previsão tiverem características de valores mobiliários ou envolverem negociação contínua com formação de preços.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
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Autoria
Ementa
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