PL 2644/2026 · Câmara dos Deputados

Integração de câmeras privadas aos sistemas de segurança pública

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto institui um programa nacional que permite que câmeras privadas (de estabelecimentos, condomínios, residências e pessoas físicas) sejam conectadas voluntariamente aos centros de monitoramento da polícia, para reforçar a capacidade investigativa e preventiva. A adesão é gratuita e voluntária, com garantias de privacidade, uso exclusivo para segurança pública e auditoria de acessos.

• Permite convênios voluntários entre órgãos de segurança pública (União, Estados, DF, Municípios) e proprietários privados para compartilhar imagens de câmeras
• Adesão é gratuita, voluntária e exige consentimento formal; podem participar comércios, condomínios, associações, instituições e pessoas físicas
• Integração pode ocorrer em tempo real, sob demanda judicial/policial, por plataforma automatizada ou acesso temporário para eventos específicos
• Vedadas utilizações para fins político-partidários, monitoramento discriminatório ou fins diversos de segurança pública
• Governo regulamentará padrões técnicos de interoperabilidade, segurança cibernética e armazenamento; órgãos devem manter registro auditável de acessos
• Poderão ser oferecidos incentivos aos participantes: certificação, prioridade em programas públicos, incentivos fiscais e integração em policiamento preventivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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