Integração de câmeras privadas aos sistemas de segurança pública
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto institui um programa nacional que permite que câmeras privadas (de estabelecimentos, condomínios, residências e pessoas físicas) sejam conectadas voluntariamente aos centros de monitoramento da polícia, para reforçar a capacidade investigativa e preventiva. A adesão é gratuita e voluntária, com garantias de privacidade, uso exclusivo para segurança pública e auditoria de acessos.
- Permite convênios voluntários entre órgãos de segurança pública (União, Estados, DF, Municípios) e proprietários privados para compartilhar imagens de câmeras
- Adesão é gratuita, voluntária e exige consentimento formal; podem participar comércios, condomínios, associações, instituições e pessoas físicas
- Integração pode ocorrer em tempo real, sob demanda judicial/policial, por plataforma automatizada ou acesso temporário para eventos específicos
- Vedadas utilizações para fins político-partidários, monitoramento discriminatório ou fins diversos de segurança pública
- Governo regulamentará padrões técnicos de interoperabilidade, segurança cibernética e armazenamento; órgãos devem manter registro auditável de acessos
- Poderão ser oferecidos incentivos aos participantes: certificação, prioridade em programas públicos, incentivos fiscais e integração em policiamento preventivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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