Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2645/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Ciro Nogurira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.