Proibição de zoológicos e transferência de animais para centros de reabilitação
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe zoológicos, aquários e empreendimentos similares em todo o Brasil, estabelecendo um prazo de 2 anos para desativação. Os animais devem ser transferidos para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários com visitação restrita, sem fins comerciais. A lei afeta proprietários e gestores desses estabelecimentos, bem como trabalhadores que deverão ser realocados.
- Proíbe criação, manutenção e funcionamento de zoológicos, aquários, eco parques e safáris em todo o território nacional
- Prazo de 2 anos para desativação completa dos zoológicos existentes, com vedação de novas licenças e ampliações durante o período
- Animais devem ser transferidos para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários autorizados, com avaliação individual por equipe multidisciplinar
- Visitação aos CRF e santuários restrita a pesquisadores, estudantes e atividades educativas monitoradas, sem fins comerciais ou de entretenimento
- Zoológicos devem elaborar plano de desativação com identificação de animais, bem-estar, protocolos de quarentena, realocação de funcionários e estudo de viabilidade de reintrodução
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, convênios, fundos ambientais e receitas de sanções administrativas por infrações ambientais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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