PL 2650/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção à Doença Celíaca no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/05/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no SUS, garantindo diagnóstico precoce, tratamento, acesso a alimentos sem glúten e orientação nutricional especializada. Também altera a Lei 10.674/2003 para ampliar a obrigatoriedade de informação sobre glúten em medicamentos e estabelecer um registro público de produtos isentos de glúten.

• Cria política nacional com objetivos de detecção precoce, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da doença celíaca no SUS
• Obriga alimentos e medicamentos a informar presença ou ausência de glúten, com quantificação em medicamentos
• Amplia acesso a alimentos isentos de glúten incluindo possibilidade de inserção em cestas básicas de programas assistenciais
• ANVISA mantém registro público e atualizado de alimentos e medicamentos isentos de glúten
• Capacitação obrigatória de profissionais de saúde para atendimento adequado a celíacos
• Violação das regras configura infração sanitária sujeita a penalidades da Lei 6.437/1977

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza Arruda

MDB · PE · Câmara

Ementa

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