Regulação dos mercados de previsão no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto cria o marco regulatório para mercados de previsão no Brasil, plataformas digitais onde se negocia contratos sobre a ocorrência de eventos futuros. Define o licenciamento das operadoras, dividindo a supervisão entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (para contratos de entretenimento) e a CVM (para fins de investimento), além de estabelecer proteções obrigatórias ao consumidor, como limite de depósito, bloqueio de crédito e autoexclusão.
- Divide a supervisão entre Secretaria de Prêmios e Apostas (contratos recreativos) e CVM (instrumentos financeiros derivados)
- Proíbe operação de plataformas sem autorização federal; exige compliance, antifraude e transparência de probabilidades
- Veda acesso a menores de 18 anos com verificação de identidade; proíbe publicidade direcionada a crianças
- Obriga oferta de ferramentas: limites de depósito (diários, semanais, mensais), quarentena de 24h para aumentos e bloqueio de crédito
- Direito de autoexclusão definitiva (mínimo 12 meses) ou pausa temporária (24h a 30 dias) com um clique
- Plataformas devem exibir percentual de perdas médias dos usuários; todas as publicidades precisam de advertência sobre risco financeiro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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