PL 2652/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de agentes públicos em mercados de previsão

Ementa oficial:Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia

Em resumo

Lei que proíbe agentes públicos federais de participar em mercados de previsão (plataformas onde se negocia contratos sobre a ocorrência de eventos futuros) para evitar abuso de informação privilegiada e conflito de interesses. Estabelece restrições rigorosas para cargos altos, declarações obrigatórias e multas/perda de cargo para quem violar as regras.

• Vedação expressa: qualquer agente público fica proibido de negociar em mercados de previsão quando possui informação não-pública que possa influenciar o resultado
• Restrição por cargo: Presidente, Vice, Ministros, Congressistas, dirigentes de agências reguladoras e funcionários de nível DAS-6 ou superior são barrados completamente
• Conflito de interesses: proibição estendida a qualquer servidor que tenha poder de decisão ou influência sobre o evento ou participe da elaboração de atos que o afetem
• Declaração obrigatória anual: agentes listados devem informar à CGU se têm contas em plataformas de previsão e histórico de operações (inclusive de cônjuge e dependentes)
• Sanções: multa de até 3 vezes o ganho obtido, perda do cargo em casos graves ou reincidência, proibição de contratar com a Administração por até 5 anos
• Enquadramento como improbidade: violações configuram ato de improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 8.429, de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Márcio Marinho

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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