"Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19".
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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