PL 2655/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/08/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 6.015 de 1973, 8.560 de 1992 e 12.004 de 2009.

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