Revoga restrições tributárias a investimentos e juros sobre capital próprio
Ementa oficial:Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto revoga dispositivos da Lei nº 14.789/2023 que aumentaram a carga tributária sobre subvenções para investimento e limitaram o uso de juros sobre capital próprio (JCP). Busca restaurar as regras anteriores para recuperar incentivos ao investimento e crescimento econômico nas empresas.
- Revoga arts. 1º a 12, 16, 18 e 21 da Lei nº 14.789/2023 que alteraram tratamento tributário de subvenções para investimento
- Restaura regras anteriores do Decreto-Lei nº 1.598/1977, Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 12.973/2014
- Revoga restrições aos juros sobre capital próprio (JCP) introduzidas em 2023, liberando esse instrumento de capitalização
- Elimina parágrafos adicionados ao art. 9º da Lei nº 9.249/1995 que limitavam o JCP
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023→ MPV 1185/2023 · Crédito fiscal para investimentos com subvenção governamental
- RevogaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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