PL 2659/2026 · Câmara dos Deputados

Revoga restrições tributárias a investimentos e juros sobre capital próprio

Ementa oficial:Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto revoga dispositivos da Lei nº 14.789/2023 que aumentaram a carga tributária sobre subvenções para investimento e limitaram o uso de juros sobre capital próprio (JCP). Busca restaurar as regras anteriores para recuperar incentivos ao investimento e crescimento econômico nas empresas.

• Revoga arts. 1º a 12, 16, 18 e 21 da Lei nº 14.789/2023 que alteraram tratamento tributário de subvenções para investimento
• Restaura regras anteriores do Decreto-Lei nº 1.598/1977, Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 12.973/2014
• Revoga restrições aos juros sobre capital próprio (JCP) introduzidas em 2023, liberando esse instrumento de capitalização
• Elimina parágrafos adicionados ao art. 9º da Lei nº 9.249/1995 que limitavam o JCP
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023→ MPV 1185/2023 · Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
• RevogaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

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