PL 266/2026 · Câmara dos Deputados

Subsídio do governo a seguro contra catástrofes naturais

Ementa oficial:Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição autoriza o Executivo a conceder subsídio (subvenção) ao prêmio de seguro emergencial para cobrir danos causados por catástrofes naturais. O seguro protegerá vítimas de desastres nos gastos com necessidades básicas imediatas (alimentação, vestuário, moradia) e será contratado com seguradoras privadas autorizadas, com custos pagos do orçamento anual do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

• Governo pode subsidiar (pagar parte de) prêmio de seguro contra catástrofes naturais para pessoas afetadas por desastres
• Seguro cobre apenas necessidades básicas imediatas: alimentação, vestuário e moradia da vítima
• Segurado escolhe livremente a apólice, cobertura e seguradora, respeitando legislação da SUSEP
• Despesa integralmente paga no mesmo exercício da contratação, com orçamento do Ministério da Integração
• Executivo regulamenta modalidades de seguro, condições operacionais e rol de eventos cobertos por ato posterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSuperintendência de Seguros Privados – SUSEP

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.