Regras para arrendamento rural em projetos de energia renovável
Ementa oficial:Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece regras para contratos de arrendamento de terras rurais destinadas à instalação de equipamentos de energia renovável (eólica, solar). Cria proteções para pequenos proprietários, posseiros, comunidades indígenas, quilombolas e grupos tradicionais, exigindo prazos determinados, remuneração mínima, audiências públicas e respeito a tradições e práticas culturais.
- Contrato com prazo máximo de 30 anos, renovável apenas por novo acordo expresso (vedada renovação automática)
- Remuneração mínima garantida por hectare, não inferior à média regional, independentemente da eficiência do projeto
- Audiência pública obrigatória com no mínimo 70% dos integrantes maiores de 18 anos em assentamentos, comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais
- Proibição de cessar terras necessárias ao exercício de práticas religiosas, alimentares ou essenciais à reprodução sociocultural de comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais
- Nulidade de cláusulas abusivas que violem a boa-fé ou a função social do contrato
- Participação garantida da Defensoria Pública em casos solicitados, com inversão do ônus da prova em favor do proprietário/possuidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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