Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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