PL 2668/2024 · Câmara dos Deputados

Padronização de registros de crimes homotransfóbicos nas polícias

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/07/2024

Última votação

08/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga as polícias de todos os estados a incluir campos específicos nos boletins de ocorrência para registrar a orientação sexual, identidade de gênero e raça/cor das vítimas e denunciantes, permitindo identificar crimes com motivação homotransfóbica. O objetivo é padronizar os registros em todo o país, gerar estatísticas confiáveis sobre violência contra pessoas LGBTQIA+ e facilitar o acesso à justiça.

• Obrigatoriedade de campo específico nos boletins de ocorrência para registrar motivação de crimes homotransfóbicos
• Padronização nacional de campos: orientação sexual, identidade de gênero, nome social e raça/cor em todas as unidades federativas
• Preenchimento autodeclarado e obrigatório dessas informações no momento da denúncia à polícia
• Capacitação obrigatória de todos os agentes de segurança pública e formação continuada sobre o tema
• Divulgação em local visível nas delegacias de definições de orientação sexual, identidade de gênero e nome social
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 7.716, de 1989
• RegulamentaSistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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