PL 2668/2024 · Câmara dos Deputados

Padronização de registros de crimes homotransfóbicos nas polícias

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/07/2024
Última votação: 08/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga as polícias de todos os estados a incluir campos específicos nos boletins de ocorrência para registrar a orientação sexual, identidade de gênero e raça/cor das vítimas e denunciantes, permitindo identificar crimes com motivação homotransfóbica. O objetivo é padronizar os registros em todo o país, gerar estatísticas confiáveis sobre violência contra pessoas LGBTQIA+ e facilitar o acesso à justiça.

Obrigatoriedade de campo específico nos boletins de ocorrência para registrar motivação de crimes homotransfóbicos
Padronização nacional de campos: orientação sexual, identidade de gênero, nome social e raça/cor em todas as unidades federativas
Preenchimento autodeclarado e obrigatório dessas informações no momento da denúncia à polícia
Capacitação obrigatória de todos os agentes de segurança pública e formação continuada sobre o tema
Divulgação em local visível nas delegacias de definições de orientação sexual, identidade de gênero e nome social
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Coleta e padronização de dados policiaisEstatísticas de violência contra minoriasTransparência pública em segurançaIntegração de sistemas federais de informaçãoTreinamento de agentes de segurança públicaDiscriminação e homotransfobia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 7.716, de 1989
RegulamentaSistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.