Política Nacional de Tolerância Zero contra Pichação e Vandalismo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Tolerância Zero contra pichação e vandalismo urbano, criando multas administrativas (de R$ 5 mil a R$ 100 mil conforme o caso), obrigação de reparação integral dos danos, prestação de serviços comunitários e um Cadastro Nacional de Reincidência (CNRADU) que agrava as penalidades em caso de reincidência. Menores de idade têm seus responsáveis legais responsabilizados solidariamente pelos danos patrimoniais.
- Multas administrativas de R$ 5 mil a R$ 100 mil, conforme dano a bem público, histórico, artístico ou cultural
- Obrigação de custear integralmente restauração (pintura, limpeza, recuperação estrutural) e custos administrativos
- Criação do CNRADU: cadastro nacional registrando infratores autuados definitivamente, com reincidência contada em 5 anos
- Gradação por reincidência: multa em dobro (1ª), triplo (2ª), impedimento de contratação pública por até 5 anos (3ª), e encaminhamento ao Ministério Público (reincidência qualificada)
- Responsáveis legais de menores respondem solidariamente pelos danos patrimoniais
- Entes federativos podem celebrar convênios com polícias, guardas municipais, Ministério Público e órgãos de patrimônio urbano para execução coordenada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição (proteção à propriedade como direito fundamental)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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