Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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