Ampliação do prazo para adaptar contratos de saneamento básico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Prorroga o prazo para que as companhias de saneamento adaptem seus contratos vigentes às novas regras do setor. Em vez de fazer isso até março de 2022, agora terão até 12 meses após a Agência Nacional de Águas (ANA) publicar as últimas normas técnicas que devem regulamentar o setor.
- Prorroga de 31 de março de 2022 para 12 meses após a publicação das normas de referência da ANA o prazo para adaptação dos contratos de saneamento em vigor.
- A nova data de referência é o 'último' normativo publicado pela ANA sobre padrões de qualidade, eficiência e tarifação dos serviços.
- Justifica a prorrogação pelo atraso na edição das normas pela ANA (agenda prevista até dezembro de 2022) e pela complexidade de processos predecessores (regionalização, planejamento, comprovação de capacidade financeira).
- O projeto reconhece que a Lei do Novo Marco Legal (14.026/2020) não previu período de transição adequado entre o modelo antigo e o novo.
- Impacto direto em prestadoras de saneamento básico, titulares dos serviços (Estados e Municípios) e na continuidade do atendimento à população.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.848/2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaDecreto nº 10.411/2020
- CitaLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
- CitaResolução nº 64, de 01 de março de 2021 (ANA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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