Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2672/2025 ↗
Ementa
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