PL 2673/2019 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de incentivos fiscais na Amazônia Ocidental até 2074

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/05/2019

Última votação

19/12/2023

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.788/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2673/2019 ↗

Em resumo

A proposição amplia o prazo de vigência dos incentivos fiscais (isenções e reduções de impostos) concedidos às empresas nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental. Em vez de expirar em 2024, os benefícios continuarão até 1º de janeiro de 2074, beneficiando principalmente o setor produtivo regional.

• Amplia a validade dos benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental, estendendo a extinção de 2024 para 1º de janeiro de 2074 (50 anos a mais).
• Altera o § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532/1997, que regulamenta os incentivos fiscais para essa região.
• A Lei entra em vigor na data da publicação (vigência imediata).
• Afeta empresas e setores produtivos instalados ou que se instalarão nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental.
• Mantém as isenções e reduções de impostos (como ICMS, imposto de importação) que já eram concedidas, prolongando a validade desses incentivos por mais 50 anos.
• Desenvolvimento regional amazônico
• Incentivos fiscais ao comércio e indústria
• Áreas de Livre Comércio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• 19/12/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• 19/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/12/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2854/2023, por ter sido aprovado o REQ 1990/2023 que está apensado ao primeiro.
• 19/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2854/2023, por ter sido aprovado o REQ 1990/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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