Extensão de benefícios fiscais para Amazônia Ocidental até 2074
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 20/12/2023
- Última votação
- 19/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.788/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2673/2019 ↗
Em resumo
A proposição estende de 2024 para 2074 (50 anos) a validade dos benefícios fiscais (isenções, reduções de impostos) concedidos às Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental (Manaus e regiões). Afeta empresas que operam nessas zonas e a arrecadação federal de impostos.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2854/2023, por ter sido aprovado o REQ 1990/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.