Extensão de benefícios fiscais para Amazônia Ocidental até 2074
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/12/2023
Última votação
19/12/2023
Tema
Desenvolvimento Regional · Desoneração Fiscal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.788/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2673/2019 ↗
Em resumo
A proposição estende de 2024 para 2074 (50 anos) a validade dos benefícios fiscais (isenções, reduções de impostos) concedidos às Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental (Manaus e regiões). Afeta empresas que operam nessas zonas e a arrecadação federal de impostos.
Altera a Lei nº 9.532/1997, mudando a data de extinção dos benefícios fiscais de 2024 para 2074
Prorroga por 50 anos as isenções e reduções de impostos nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental
Entra em vigor na data de publicação (sem data limite específica mencionada)
zona franca
Amazônia Ocidental
incentivos fiscais
desenvolvimento regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2854/2023, por ter sido aprovado o REQ 1990/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2673/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.