Programa Bairro +Perto (desenvolvimento urbano sustentável)
Ementa oficial:Institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO + PERTO) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O Programa Bairro +Perto institui uma política nacional de desenvolvimento urbano sustentável voltada a aproximar serviços básicos (saúde, educação, comércio, lazer, trabalho) a até 2 km da residência dos cidadãos. Envolve ações de infraestrutura, mobilidade, habitação, meio ambiente e economia local, com coordenação federal e participação de estados, municípios, sociedade civil e setor privado, financiadas por orçamentos públicos, parcerias público-privadas e doações.
- Garante acesso a serviços básicos em raio de até 2 km da residência (saúde, educação, segurança, comércio, lazer)
- Promove mobilidade ativa e sustentável: ciclovias, calçadas acessíveis, transporte público, bicicletas e scooters compartilhadas
- Incentiva economia local: isenções fiscais, microcréditos, subsídios para pequenos negócios e espaços de trabalho compartilhado
- Inclui ações de habitação acessível para baixa renda, requalificação urbana, parques, painéis solares e programas de reciclagem
- Oferece incentivos específicos para mulheres e pessoas com deficiência: cursos, subsídios e apoio ao empreendedorismo
- Coordenação federal com integração de órgãos federais, governos estaduais e municipais; financiamento via orçamentos públicos, PPPs, fundos e doações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Mobilidade Urbana de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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