PL 2676/2020 · Câmara dos Deputados

Acrescentar o art. XX e seu parágrafo único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.

Status

—

Apresentada em

14/05/2020

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde

Autoria

Roberto Alves

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

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