PL 2679/2024 · Câmara dos Deputados

Inclusão de idosos na educação de jovens e adultos (EJAI)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)"

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

02/07/2024

Última votação

01/09/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto inclui formalmente idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)". O objetivo é assegurar que políticas e programas educacionais atendam às necessidades específicas dos idosos, garantindo acesso gratuito, permanência, terminalidade e articulação com educação profissional.

• Renomeia a modalidade EJA para EJAI, incorporando formalmente a educação de idosos
• Garante acesso gratuito e oportunidades educacionais apropriadas aos idosos que não estudaram na idade regular
• Obriga o poder público a viabilizar acesso e permanência, com ações integradas à educação profissional
• Requer adaptação de programas, métodos de ensino, materiais didáticos e apoio psicossocial para atender necessidades específicas dos idosos
• Garante condições adequadas de acesso, permanência e terminalidade no processo educativo
• Estabelece que EJAI deverá articular-se com educação profissional, conforme regulamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ossesio SilvaInativo

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 17/12/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
• 11/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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