PL 2679/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
02/06/2025
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal