Proibição de desreguladores endócrinos em cosméticos infantis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe o uso de substâncias que afetam o sistema endócrino (como mercúrio, parabenos, chumbo, ftalatos e bisfenol A) em cosméticos destinados a crianças. A medida entra em vigor 180 dias após a publicação, oferecendo prazo para adequação dos fabricantes.
- Veda uso de substâncias com efeito sobre o sistema endócrino em cosméticos para crianças (mercúrio, parabenos, chumbo, ftalatos, bisfenol A e similares)
- Altera o art. 30 da Lei nº 6.360/1976 acrescentando parágrafo único com a proibição
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
- Justifica-se no princípio da precaução e proteção integral da criança
- Alinha Brasil a padrões já adotados pela União Europeia e ANVISA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaConstituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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