Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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