Proteção à liberdade de expressão e devido processo em decisões judiciais sobre internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição altera o Marco Civil da Internet e o Código Civil para fortalecer a proteção à liberdade de expressão em decisões judiciais que removem conteúdo ou suspendem contas online. Estabelece exigências rigorosas para essas medidas, como participação do Ministério Público, motivação clara, proporcionalidade, direito à defesa e proibição de censura a políticos, religiosos e conteúdo opinativo. Afeta plataformas digitais, usuários da internet e o poder judiciário.
- Sanções contra provedores de internet só podem ser aplicadas em processo judicial com participação do Ministério Público e garantia de contraditório e defesa.
- Suspensão de contas é medida excepcional, que requer órgão colegiado, esgotamento de outras medidas, comportamento deliberado e reiterado, e nunca poderá ser imposta de ofício ou liminarmente sem processo prévio.
- Decisões que removem conteúdo ou suspendem contas não podem afetar parlamentares, partidos, candidatos, religiosos e conteúdo político, opinativo ou artístico.
- Ordens judiciais não podem ter efeitos extraterritoriais; limitam-se ao território nacional.
- Provedores de internet não respondem civilmente por atos ilícitos de usuários, salvo por lei expressa ou ordem judicial específica, clara e fundamentada.
- Em risco iminente à vida ou direitos de crianças, suspensão liminar monocrática é permitida, mas deve ser revisada por órgão colegiado em até 5 dias ou é revogada automaticamente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, incisos IX e LIV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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