Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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