PL 2688/2025 · Câmara dos Deputados

Lei de Regulação da Inteligência Artificial

Ementa oficial:Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/06/2025
Última votação: 18/03/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria a primeira lei abrangente que regula o desenvolvimento, uso e responsabilidade de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Define direitos de usuários (informação clara, explicação de decisões, consentimento para dados), obrigações para empresas e plataformas (detectar e rotular conteúdo artificial, manter logs), crimes específicos (deepfakes não sinalizados, fraude por IA, manipulação eleitoral) e atribui à ANPD o poder de regulamentar, fiscalizar e aplicar multas de até 2% do faturamento.

Direito dos usuários a saber quando estão interagindo com IA, receber explicações sobre decisões automatizadas e consentir com uso de seus dados pessoais
Obrigatoriedade de marcar conteúdo artificial (deepfakes, vídeos sintéticos) de forma clara e permanente, usando marcas d'água ou metadados
Crimes penais: produzir deepfake enganoso (1-4 anos), assumir identidade falsa via IA (2-6 anos), usar IA para pornografia infantil/incitação à violência (3-8 anos), manipular eleições (2-5 anos)
Plataformas devem detectar/remover conteúdo ilícito, preservar logs por 12 meses, publicar relatório anual de moderação e cooperar com autoridades
Sistemas de IA de 'alto risco' (em crédito, emprego, justiça, educação, infraestrutura) precisam de auditoria independente e avaliação de impacto
ANPD como autoridade principal: poder de regulamentar, aplicar multas até 50 mil salários-mínimos, certificar sistemas seguros e fomentar sandboxes regulatórios para inovação testada

Temas identificados pela OlhoNaLei

deepfakes e conteúdo sintéticodiscriminação algorítmica e viesesdesinformação em massafraude e usurpação de identidade digitalproteção de crianças e adolescentes em IAdireitos trabalhistas e automaçãosoberania tecnológicaauditoria e rastreabilidade algorítmica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal
CitaAI Act da União Europeia
RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.