Isenção de taxas para a Embrapa em registros de pesquisa
Ementa oficial:Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/08/2021
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Administração Pública Indireta · Desoneração Fiscal
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.282/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2694/2021 ↗
Em resumo
A proposição isenta a Embrapa (empresa pública de pesquisa agropecuária) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos federais quando solicita registro e proteção de suas pesquisas, produtos e tecnologias. A isenção é permanente e abrange pedidos feitos ao SNPC, INPI, Ibama e Anvisa.
- Embrapa fica isenta, por tempo indeterminado, de pagar taxas e contribuições em pedidos de registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias que desenvolva
- Isenção aplica-se a quatro órgãos federais: SNPC (cultivares), INPI (propriedade industrial), Ibama (meio ambiente) e Anvisa (vigilância sanitária)
- A Embrapa deve apresentar documentos exigidos pela lei aplicável a cada pedido, mesmo para obter a isenção
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo de vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 2694/2021 ↗
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2694/2021 ↗
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2694/2021 ↗
Resultado da votação — 13/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2694/2021 ↗
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.