Transparência de despesas pessoais de agentes públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
A proposição altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Licitações para obrigar órgãos públicos federais a divulgar, em formato aberto, despesas pessoais de agentes públicos (alimentação, hospedagem, cartões corporativos, ressarcimentos) e documentos técnicos de licitações. Vedada a classificação dessas despesas como sigilosas, exceto sob decisão do Senado Federal.
Inclusão de suprimentos de fundos, cartões corporativos e ressarcimentos de agentes públicos na lista de informações de acesso garantido
Proibição de classificar despesas pessoais (alimentação, bebida, hospedagem, telefone, restaurante) como sigilosas, salvo decisão do Senado Federal
Obrigatoriedade de divulgar em formato aberto documentos de licitação: estudos técnicos, pesquisa de preços, pareceres jurídicos e justificativas de contratação direta
Exigência de que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) adote dados abertos e contenha inteiro teor das informações previstas
Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor da Lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
transparência fiscalacesso à informação públicacontrole de despesas públicaslicitações públicasdados abertos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.