Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/11/2022
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria (10)
Ementa
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