Incentivo fiscal para contratação de mães atípicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria um programa de incentivo fiscal para empresas e pessoas físicas que contratarem mães de filhos com deficiência ou doença rara. As empresas ganham 100% de dedução em contribuições previdenciárias e as pessoas físicas que contratarem essas mães têm 60% de dedução no imposto de renda, com limite de 15% do quadro de funcionários.
- Define "mãe atípica" como mãe de filho com deficiência ou doença rara que demande cuidados especiais
- Empresas que contratarem mães atípicas recebem 100% de dedução em contribuições previdenciárias (INSS patronal)
- Pessoas físicas com vínculo empregatício com mães atípicas ganham 60% de dedução no imposto de renda anual
- Limitação: máximo 15% do total de empregados da empresa pode ser contratado nessa modalidade
- Ministério do Trabalho e Previdência coordena execução, monitoramento, fiscalização e normas complementares
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
12/08/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.