Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2020
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.